Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Decisão que deixou de apreciar pedido deduzido pela agravante (nomeação de interventor para fiscalização na gestão da agravada sobre grupo econômico), sob fundamento de que tal providência caberia a este E. Tribunal - Inconformismo - Pedido de nomeação de interventor que se refere à matéria diversa daquela objeto do outro agravo de instrumento, onde a empresa agravada busca a sua manutenção na gestão societária e administração do Grupo - Empresas do referido Grupo que se encontram em recuperação judicial, com nomeação de Administrador Judicial e plano de recuperação aprovado - Certo, pois, que se faz presente o acompanhamento do Juízo da recuperação judicial sobre as atividades empresariais praticadas até o soerguimento da empresa, fato que não corrobora com as alegações da agravante, dentre elas a dilapidação de patrimônio - Descabida a pretensão para nomeação de interventor - Recurso não provido... (Continua)