Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.3604.1795.6859

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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