Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Alegação de cláusula específica no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado que implica novação dos créditos inclusive em relação aos coobrigados, que não foi objeto de análise no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação imediata de cláusula contida em plano de recuperação judicial aprovado por assembleia de credores. Necessidade de anuência do credor. Precedentes do STJ. Correção que se faz necessária para sanar omissão, porém, sem modificação do julgado. Embargos acolhidos para integrar o acórdão, sem efeito modificativo.... (Continua)