Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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