Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com determinação de reintegração ao certame - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo de ambos os réus - Não cabimento - Fase de investigação social que, embora prevista legalmente e necessária à verificação de compatibilidade entre o perfil do candidato e o exercício do cargo, deve observar a proporcionalidade entre as informações recolhidas e o real motivo que fundamenta a desclassificação, sob pena de arbitrariedade, a legitimar, assim, a intervenção do Poder Judiciário - Candidato considerado inapto em razão de equivoco quanto ao órgão emitente de certidão da Justiça Federal; apresentada certidão expedida pelo TRF da 4ª Região, ao invés do 3ª Região - Fato que, por si só, não possui o condão de elidir a conduta ilibada e a idoneidade moral demonstradas, requisitos cuja comprovação é a real finalidade a que se destina a fase de investigação social - Não verificado desatendimento aos requisitos do edital que fosse capaz de justificar a inabilitação do candidato nessa fase do certame - Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)