Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de procedimento comum - Sentença que concedeu autorização especial para circulação de veículos cadastrados na cidade de São Paulo sem limitação de horários, rodízio e estacionamento - Contrato público firmado com a SABESP - Prestação de serviços essenciais e emergenciais de fornecimento de água e captação de esgoto - Cabimento - Argumento de ilegitimidade trazido apenas na apelação - Inovação recursal configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido