Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC. Existência de fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. Efeito manifestamente infringente. Descabimento Embargos rejeitados.... (Continua)