Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Serviço de fornecimento de água e esgoto. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Ônus da prova quanto à irregularidade de todas as demais inscrições que compete à autora, que deveria ter comprovado serem indevidos os lançamentos ou que, pelo menos, estão sendo judicialmente discutidos, com decisão favorável de primeira instância. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)