Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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