Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias - intervalo para recuperação térmica, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a prestação de serviços no horário destinado ao intervalo para recuperação térmica, previsto no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), configura labor extraordinário. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.