Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO INTENSIVO PELO MÉTODO TREINI - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, LEUCOMALÁCIA E ATRASO DE DNPM - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.