Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais, pela morte do filho, atribuída a má prestação de serviço público. 1. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos responsáveis pelo atendimento inicial, diante do entendimento fixado pelo STF ao resolver o tema de repercussão geral 940. Legitimidade passiva exclusiva do Município, resguardando-se-lhe direito de regresso futuro (CR, art. 37, § 6º). 2. Paciente que faleceu por «pneumonia lobar esquerda grave". Alegação de erro de diagnóstico e na prescrição e aplicação de fármaco. Inexistência de nexo entre fato ou falta do serviço e o resultado danoso. Laudo pericial que não conclui pela ocorrência de falha na prestação. Indenização indevida. Paciente que apresentava sintomas que, conforme laudo pericial, encaminhavam a hipótese diagnóstica para um «quadro abdominal e não eram típicos de uma «pneumonia". A enfermidade portada pelo paciente não apresentou os sintomas habituais. Prejuízos que não advieram de ação ou omissão ilícitas. Não comprovada a presença de nexo de causalidade capaz de impor ao Município o dever de indenizar. Recurso não provido... (Continua)