Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE À LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CÔMPUTO DO ABONO PERMANÊNCIA NOS VALORES. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.