Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Estelionato - Conta corrente do réu utilizada para recebimento de valor proveniente de golpe praticado contra duas vítimas, induzidas a erro mediante ardil - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática do delito - Desclassificação descabida - Condenação mantida - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Recurso desprovido
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