Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO REJEITADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO PRISIONAL CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES EM ANDAMENTO PARA OBSTACULIZAR PLEITO DE BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 716 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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