Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça e não recorreu da decisão que mandou intimá-la para o pagamento. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição. ... (Continua)