Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA