Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afastada. Em apelação: Origem do débito demonstrada. Parte autora não demonstrou a quitação da fatura apontada nem apresentou inconsistências nas provas apresentadas pela instituição bancária. Inscrição em cadastro de proteção ao consumidor que se mostra como exercício regular de direito da requerida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.