Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)