Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão que declarou extinta a punibilidade da acusada, após a suspensão condicional do processo, por já haver expirado o prazo do benefício. Insurgência ministerial. Acolhimento. Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 28. Recurso do Ministério Público provido.