Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão agravada que suspendeu a veiculação de reportagem jornalística. Irresignação da agravante quanto à censura prévia e ao exercício do direito de liberdade de imprensa. Tese Acolhida. Agravado afirmou à reportagem, de cunho informativo, a prática de infrações de trânsito, sem demonstrar coação ou obrigatoriedade imposta pela reportagem. O aparente confronto entre dois direitos previstos na CF/88 deve ser analisado pelo juízo de origem em cognição exauriente, buscando-se a preservação da convivência harmônica entre o direito de liberdade de informação/expressão e o direito de imagem/personalidade e se, caso seja reconhecido eventual abuso, que o mesmo seja punido através de retificação, direito de resposta ou indenização ao agravado. Decisão reformada, mantendo-se a veiculação da reportagem em discussão nesses autos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)