Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CLT, art. 62, I - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Eg. TRT concluiu pela compatibilidade da natureza das atividades exercidas com a fixação de horário ou, em outras palavras, pela possibilidade de fiscalização da jornada. 2. A pretensão de inversão das premissas fáticas do Eg. Tribunal a quo, no sentido de ser «incompatível a fiscalização do horário do autor (fl. 521), demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Evidenciado que o trabalho do Reclamante era compatível com a fiscalização da jornada, impõe-se afastar a aplicação à espécie da previsão do CLT, art. 62, I. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)