Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - MORA COMPROVADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ, REALIZADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVID