Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autora buscando essa indenização(R$ 20.000,00) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto e efetuado dez meses antes da propositura da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)