Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de comutação da pena privativa de liberdade e de indulto em relação à pena de multa, formulados pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Não acolhimento - Execução de pena imposta em sentença proferida após da data da publicação do referido Decreto - Inaplicabilidade do referido Decreto - Alegação, outrossim, de omissão na decisão quanto ao pedido de retificação de cálculo de pena formulado pelo sentenciado - Acolhimento - Omissão verificada - Agravo em execução parcialmente provido, determinando-se ao D. Juízo de Origem que aprecie o pedido de pena de fls. 601/607, formulado pelo sentenciado às fls. 617/624, todas dos autos do processo de origem, quanto a ausência da data prevista para cumprimento da parcela de pena necessária para que ele obtenha o livramento condicional referentes às condenações impostas nos processos 1502186-51.2023.8.26.0248 (PEmenda Constitucional 0005894-66.2024.8.26.0502) e 1534991-40.2021.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0007733-29.2024.8.26.0502)... (Continua)