Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores excluídos com o recálculo do débito). ... (Continua)