Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver aos compradores 80% dos valores pagos, de uma só vez - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)