Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 02 DIAS, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, INDICADOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, INCLUÍDOS TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE QUADRO RECORRENTE DE INTENSA DOR ABDOMINAL, COM PIORA PROGRESSIVA E SEM MELHORA COM ANALGESIA, A RECORRIDA PLEITEIA AUTORIZAÇÃO JUNTO À AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA E ANEXECTOMIA À DIREITA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - O REEMBOLSO SERÁ FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO APENAS SE, DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, A PACIENTE OPTAR PELA REDE PARTICULAR - AUSENTE TAL HIPÓTESE, O REEMBOLSO SERÁ INTEGRAL - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO