Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais. Desativação de conta no Tiktok. Violação aos «termos de uso da conta revelada, já que o autor se valia da conta para promover jogos de azar ou semelhantes. Banimento realizado no exercício regular de direito. Recurso improvido.
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