Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento