Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.
Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. ... ()
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