Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Somatropina). Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.