Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

RECURSO DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMO LIMITAR-SE O VALOR DA GARANTIA AO PERCENTUAL CONTRATADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE CONTEMPLA O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO CONSIDERADO INTEGRALMENTE EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE O CRÉDITO DO CREDOR SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL.