Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 18ª Vara Cível e o Juízo da 42ª Vara Cível, ambos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de revisão contratual promovida por Antônio Pereira Regis contra Itaú Unibanco S/A. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Cível, mas redistribuída à 18ª Vara, resultando no presente conflito. 3. O autor alega abuso nas taxas de juros de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar-se qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de revisão contratual, considerando a fragmentação de ações similares ajuizadas pelo mesmo autor. III. Razões de decidir 5. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento. 6. Há vínculo suficiente entre as ações revisionais para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 42ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: «1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A competência é fixada no juízo prevento, considerando a primeira distribuição". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 1. TJSP, CC: 0022515-92.2024.8.26.0000, Rel. Câmara Especial, j. 28/09/2024. 2. TJSP, CC: 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31/10/2024. 3. TJSP, CC: 0033863-10.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 26/09/2024. 4. TJSP, CC: 0030175-40.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/09/2024... (Continua)