Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.9507.2948.3076

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -

Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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