Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)". Na hipótese dos autos, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto vem observando a metodologia ora acolhida pelo E. STJ, com efeito vinculante. Ação julgada improcedente. Apelação provida