Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Alvará de estacionamento. Demanda de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de pesquisa de ativos por meio da ferramenta SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Possibilidade. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a busca por ativos no âmbito de processos de execução pecuniária. Sistema já implementado no âmbito deste E. TJSP. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido