Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO REQUERIDO EM CARÁTER INCIDENTAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO -

Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mera dificuldade econômica ou atraso no pagamento das dívidas não constituem causa suficiente para tanto - Necessidade de respeito aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Recurso desprovido.... (Continua)