Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - GRUPO PDG -

Recuperandas que concordaram com os valores tanto perante a Justiça do Trabalho, quando no incidente de origem, requerendo sua homologação. Depois, alegaram ter concordado «por equívoco, requerendo o desconto de obrigações tributárias que deveriam ser objeto de retenção - Descabimento - Acolher tais alegações implicaria indevida rediscussão do título executivo judicial, o que não pode ser admitido. Além disso, a certidão de crédito trabalhista não faz qualquer menção a valores referentes a INSS e IRPF devidos pelas agravantes ao credor, mas tão somente à União, valores esses que não foram considerados nos cálculos homologados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)