Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou que a autoridade impetrada providencie renovação de alvará de taxista referente ao exercício de 2024/2025 - art. 17, §2º, da Lei Municipal 8626/2002, o permissionário de serviço de táxi deve exercer a atividade por, pelo menos, oito horas ao dia, sob pena de cassação do alvará concedido - Impetrante que exerce cargo público, com carga horária de 40 horas semanais - Ausente a probabilidade do direito do agravado a permitir a concessão de tutela de urgência antecipada - Decisão reformada, para determinar o cancelamento da renovação do pretendido alvará - Recurso provido... (Continua)