Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita que deve ser analisada a partir da capacidade financeira do espólio. Indeferimento antes de se oportunizar aos agravantes a possibilidade de comprovação do preenchimento dos seus pressupostos. Necessidade de determinar à parte a comprovação da presença dos requisitos da justiça gratuita antes do seu indeferimento. Art. 99, §2º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido