Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.0540.7253.0776

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.

Execução fundada em título extrajudicial - Pesquisa de bens - Indeferimento do pedido de pesquisa de veículos em nome dos agravados mediante o sistema Renajud - Descabimento - Órgãos públicos que somente disponibilizam informações privadas por intermédio de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Indeferimento da pesquisa via Infojud postulada pelo banco agravante, a fim de que sejam obtidas as últimas declarações de imposto de renda dos agravados pessoas físicas - Sistema Infojud que confere maior celeridade na providência almejada - Precedentes do TJSP - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito do banco agravante - Determinada a pesquisa de bens dos agravados pelos sistemas Infojud e Renajud - Decisão reformada nesse ponto. Execução fundada em título extrajudicial - SNIPER - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Execução fundada em título extrajudicial - CNIB e JUCERJA - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome dos agravados por meio do sistema CNIB - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso em razão de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Possibilidade de o pedido ser reiterado após eventual decisão favorável ao pleito do banco agravante - Precedentes do TJSP - Postulada pelo banco agravante a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que sejam tornadas indisponíveis eventuais cotas sociais que os agravados pessoas físicas possam ter em outras empresas - Banco agravante que deve diligenciar perante o referido órgão para obter informação sobre a existência de eventuais participações societárias dos agravados em outras empresas - Caso em que, posteriormente, de posse dessas informações, poderá o banco agravante pleitear a penhora dessas cotas. Execução fundada em título extrajudicial - Inclusão do nome dos agravados no cadastro restritivo de crédito por meio do sistema Serasajud - Possibilidade - Art. 783, § 3º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte

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