Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, a ser realizado na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente. Lei 9.656/98, art. 17. Necessidade de garantir equivalência de padrão de atendimento havida na rede, bem como de aviso prévio em caso de descredenciamento de prestador de serviços. Cumprimento dos requisitos do descredenciamento e mesmo a condição de sua aplicação ao caso que ainda se deverão mais detidamente apurar na origem. Por ora, porém, maior é o risco de o agravado se ver privado do atendimento de que necessita. Decisão mantida. Recurso desprovido