Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Autor que adquiriu imóvel da ré e pleiteou a resolução do negócio por não mais possuir interesse - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos é abusiva - Descabimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Comissão de corretagem informada em contrato - Tema 938 do C. STJ - Impossibilidade de devolução - Pleito pela devolução do valor pago a título de sinal - Cabimento - Arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato - Impossibilidade de retenção do valor pago a título de arras confirmatórias, e não penitenciais - Contrato que não prevê o direito de arrependimento - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)