Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que os rendimentos da autora são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida - Recurso provido... ()
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