Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -
Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... ()
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