Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHOR AGRÍCOLA -

Contrato de compra e venda de sacas de açúcar - Ação de execução de título extrajudicial - Obrigação de entregar as sacas restantes - Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente no exercício do direito de monitoramento da lavoura, ante a suspeita de desvio da produção - Inexistência de comprovação do perigo na demora - Prazo para entrega dos produtos que já se encerrou há mais de 6 meses - Inexistência de indício de desvio da produção para terceiros - Necessidade de prévia oportunidade para cumprimento voluntário da obrigação, ou eventual formação do contraditório - Indeferimento mantido. ... (Continua)