Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição verificada, haja vista que o ínfimo valor da causa não poderia servir de base de cálculo dos honorários de sucumbência. Correção para fixar o valor em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 6º-A e 8º, do CPC, conforme parâmetro adotado pela C. Turma Recursal. Embargos acolhidos.