Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - Progressão ao regime aberto concedida pela autoridade coatora - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote