Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à agravante/Unesp quanto ao pagamento dos valores em atraso por força da aplicação das Resoluções 32/11 e 42/12. Possibilidade quanto à discussão do montante devido nesta fase processual. Dedução da quantia paga a título de «Complemento Salarial - Isonomia, pois decorrente do Art. 37 das Disposições Transitórias da Resolução 32/11.